Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUNERÁVEL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA.

Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)