Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Recurso desprovido.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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