Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÚMERO DE PARCELAS AVENÇADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA - ERRO DO BANCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Inexistindo comprovação de que a empresa ré indicada pelo autor teria intermediado a contratação do empréstimo entre as partes ou atuado como correspondente bancária, nem demonstração de que teria sido realizada uma simulação de empréstimo contendo número de parcelas distinto daquele que se encontra nos instrumentos assinados por ele, devem ser julgados improcedentes os pedidos de revisão de contrato e de indenização. ... (Continua)