Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e sustação de protesto. Conjunto probatório a evidenciar erro do banco ao emitir a duplicata com base em nota fiscal, inserindo equivocadamente o CNPJ de umas das rés. Ausência de responsabilidade desta, bem como da empresa que atuou, no caso, ante as peculiaridades do caso concreto, como mera mandatária de cobrança. Acordo entre autora e instituição financeira já homologado nos autos. Ausência de responsabilidade das outras duas rés. Sentença que apenas reconheceu a inexigibilidade do débito representado pelo título de crédito discutido nos autos. Decisão de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)