deficiente fisico pretericao em concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º.

«A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento de vagas no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e com o disposto na legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de 5% das vagas destinadas a portadores de deficiência física. Candidata deficiente que aprovada em 1º lugar, alega preterição. Acolhimento. Candidato que aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possuiu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes. Recurso provido.

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/1990 e pelo Decreto 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidade especial. Deficiência visual. Reserva de vagas previstas em edital. Preterição do candidato em razão da limitação física. Inconstitucionalidade. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, III, «d. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37.

«Reconhece-se como discriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no CF/88, art. 37, VIII; no Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d; no Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, e no Decreto 3.298/1999, art. 37. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição e submeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não nomea-la, pela simples alegação de sua limitação total da visão. O serviço público deve ser tecnologicamente aparelhado para o desempenho de atividades por agentes portadores de necessidades especiais, para atender ao princípio da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Petrobras. Preterição. Terceirização. Exibição de contratos. Prova essencial. Cerceamento de defesa reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por Jailson José Medeiros Alves contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, objetivando a condenação da ré a proceder sua nomeação na função para a qual foi aprovado em concurso público, em razão da existência de preterição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática assentou: «Extrai-se do acórdão atacado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão da parte recorrente demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 590, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Concurso público. Contratação de temporários. Preterição. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Teste físico adaptado e compatível. Simples inconformismo recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato de Secretário de Estado relativo à desclassificação em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Os autores participaram de concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas Nível Básico, buscando o reconhecimento do direito à nomeação. O edital previa 475 vagas na área de Gestão Tributária, sendo 451 para ampla concorrência e 24 para portadores de deficiência. Os autores não se classificaram entre as vagas autorizadas, sendo desclassificados na primeira etapa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito subjetivo à nomeação, apesar de não terem sido classificados dentro do limite de vagas autorizadas na primeira etapa do concurso. III. Razões de Decidir: A decisão fundamentada da magistrada a quo considerou suficiente o conjunto probatório, não havendo nulidade processual. Os documentos comprovam que os autores não se classificaram entre as 451 vagas para ampla concorrência, sendo corretamente eliminados do certame. O chamamento dos candidatos classificados dentro do número de vagas do edital foi realizado conforme as regras estabelecidas, não havendo preterição dos autores. Vagas de candidatos considerados não portadores de deficiência ou desistentes não são consideradas remanescentes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há direito subjetivo à nomeação para candidatos não classificados dentro do limite de vagas autorizadas. Vagas de candidatos desistentes não são consideradas remanescentes... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Concurso público para professor municipal. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Realização de novo concurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição do art. 489, CPC/2015. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de prefeito municipal acerca de preterição de nomeação em concurso público. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de concurso público. Provimento de pessoas em cargos de provimento efetivo após 1988. Assembleia legislativa do estado. Acórdão recorrido que reconhece a prescrição, com apoio no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade às hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Retorno dos autos para a primeira instância.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que considerou o advento de prescrição, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ao pleito de ação civil pública ajuizada para desconstituir a efetivação de atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público. Diversas pessoas foram nomeadas, após o advento da Constituição Federal, para cargos efetivos na Assembleia Legislativa. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alteração de gabarito. Alegação de existência de regras ilegais em edital concurso público. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a revogação de ato administrativo que anulou onze questões da prova objetiva para o cargo de Auditor do Estado, bem como alterou o gabarito referente à questão 10. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-los para o cargo de Professor de Ensino Básico - Município de Belo Horizonte-MG, após aprovação e classificação em 78º e 79º lugar em certame que dispunha de 29 vagas em edital. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Acórdão recorrido que analisa o contexto fático-probatório. Pretensão de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Ausência de questão constitucional. Concurso público. Alegada preterição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reserva de vagas para deficientes e afrodescendentes.

«1. Hipótese em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Ausência de prova de ocorrência de preterição. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito à nomeação. Preteriação não comprovada. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «). A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Exoneração. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente à apuração de irregularidades em exonerações em consórcio público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de gestor fazendário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aprovação fora das vagas do certame. Demonstração inequívoca da necessidade de nomeação. Preterição. Comportamento da administração. Reexame do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de nomeação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação em cargo público. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Nomeação. Preterição. Não ocorrência. Inexistência de vaga e de identidade entre o programa e conteúdo dos certames realizados. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve a alegada preterição referente à nomeação da recorrente, pois não há equivalência dos cargos e das áreas de conhecimento envolvidas, e os editais eram diversos e atenderam a necessidades diversas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público já finalizado e homologado. Direito à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando anulação de concorrência pública e todos os atos posteriores. Na sentença, a juíza não resolveu o mérito devido verificação de ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a apelação e a remessa necessária foram desprovidas. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação ilícita. Profissionais temporários. Fundamento da corte de origem inatacado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Preterição caracterizada. Direito à nomeação. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Nomeação. Alegação de violação do art. 1.022, II, e 1.025 do CPC. Omissão. Inexistente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela com o objetivo de nomeação em concurso público municipal ante preterição arbitrária e imotivada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Analista de atividades mercantis da jucems. Nomeação. Candidata aprovada em 1º lugar na lista de portadores de deficiência. Coeficiente inferior a 0,5%. Arredondamento ao primeiro número inteiro subsequente. Eficácia do comando constitucional. Direito em tese à 5ª vaga. Necessidade de integração à lide, como litisconsorte passivo, do candidato nomeado para a referida vaga.

«1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático. Probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidata em concurso público (Edital 01/2018 do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, Cargo de Técnico de Nível Superior - Zootecnista), impetrou mandado de segurança por suposto ato ilegal praticado pela Diretora Presidente do IDAM, pelo Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADESAM e pelo Governador do Estado, consubstanci ado na omissão em nomeá-la ao pretendido cargo, para o qual logrou aprovação em 5º lugar. No Tribunal de origem a segurança foi concedida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas. Expectativa de direito. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da súmula do STJ e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor de ente municipal objetivando a nomeação do autor a cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Inapto em exame pré- admissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Salvador, autoridade vinculada ao Município de Salvador, que o considerou inapto no exame pré-admissional, concernente ao concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação física, constante em edital. Na sentença, julgou-se extinto feito, sem resolução meritória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinclusão do recorrente no certame, com a consequente nomeação para o cargo de professor de educação física municipal, observada a ordem classific atória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Preterição de concurso público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à preterição em concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ (stj). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - A alegação de violação dos arts. 979, § 3º, e 987, § 2º, do CPC (CPC) e 884 do Código Civil (CC) não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidata à vaga em concurso público impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, e ao Diretor do Departamento de Concursos da Fundação CESGRANRIO, alegando que foi arbitrariamente impedida de prosseguir no concurso público regido pelo Edital 1 - PETROBRAS/PSPRH 2017.2, nas vagas destinadas às pessoas pretas e pardas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela candidata contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Concurso público. Anulação do resultado de avaliação biopsicossocial. Procedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato em concurso público ajuizou ação em desfavor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, objetivando a anulação do resultado de sua avaliação biopsicossocial em concurso para provimento de vagas no cargo de escrivão de polícia federal, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso público conforme Edital. 1 - DGP/PF/2021, respeitada a sua nota e classificação final, com a conseguinte convocação para o curso de formação profissional, vindo a ser garantida sua imediata nomeação e posse no cargo em questão, caso venha a ser aprovado em todas as etapas do concurso, alternativamente, caso se entenda necessário, que seja determinada a realização de prova pericial. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno do Cebraspe interposto contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Recurso Especial ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativos. Concurso público. Eliminação de candidato. Ausência de ilegalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do direito de permanecer no concurso público da Polícia Militar de Goiás, com sua convocação para a correção da redação manuscrita e, caso aprovado, tenha assegurado seu direito em participar das demais etapas subsequentes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Ocorrência de contratação temporária. Cargo vago. Inexistência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Concurso público. Inaptidão psicológica. Ato administrativo eliminatório. Improcedente o pedido anulatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato à vaga em concurso público para ingresso na Polícia Federal ajuizou ação em desfavor da União e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe objetivando a anulação do ato administrativo eliminatório do certamente por inaptidão psicológica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar a União a reintegrar o candidato ao concurso, viabilizando sua participação nas demais etapas, submetendo-o a nova avaliação psicológica com critérios prévios e públicos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, ficando consignado que o edital do certame atendeu às disposições legais e às necessidades específicas para o desempenho do cargo, elencando previamente com a objetividade necessária a modalidade de teste e os critérios adequados ao perfil psicológico exigido. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Análise de Lei local. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente. Com efeito, de acordo com o Tribunal a quo, a prescrição deve ser contada a partir da edição da Lei Complementar 62/2001 - que suprimiu a exigência de conclusão do 2º Grau de escolaridade para o ingresso no cargo almejado - tratando-se de ato único de efeitos concretos que ensejou o alegado direito dos autores da demanda. Desse modo, como transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a edição da referida Lei (19/12/2001) e a propositura da demanda (14/6/2007), a pretensão foi fulminada pela prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Pessoa com deficiência. Vaga de concurso público. Pedido procedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga de concurso público ajuizou ação contra Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras. Na sentença o pedido foi julgado procedente para anular ato administrativo que declarou que o candidato não fazia jus à vaga destinada a pessoa com deficiência, e consequentemente determinar sua reinclusão no certame, sendo-lhe garantido direito de figurar na listagem das vagas do cargo de Geólogo (Ênfase 24: Geologia - PCD), devendo ser observada a classificação segundo a nota obtida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto por Cebraspe contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)