Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Nomeação. Alegação de violação do art. 1.022, II, e 1.025 do CPC. Omissão. Inexistente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela com o objetivo de nomeação em concurso público municipal ante preterição arbitrária e imotivada.... (Continua)