Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de nomeação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação em cargo público. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)