Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Nomeação. Preterição. Não ocorrência. Inexistência de vaga e de identidade entre o programa e conteúdo dos certames realizados. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve a alegada preterição referente à nomeação da recorrente, pois não há equivalência dos cargos e das áreas de conhecimento envolvidas, e os editais eram diversos e atenderam a necessidades diversas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)