Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidata à vaga em concurso público impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, e ao Diretor do Departamento de Concursos da Fundação CESGRANRIO, alegando que foi arbitrariamente impedida de prosseguir no concurso público regido pelo Edital 1 - PETROBRAS/PSPRH 2017.2, nas vagas destinadas às pessoas pretas e pardas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela candidata contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)