Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativos. Concurso público. Eliminação de candidato. Ausência de ilegalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do direito de permanecer no concurso público da Polícia Militar de Goiás, com sua convocação para a correção da redação manuscrita e, caso aprovado, tenha assegurado seu direito em participar das demais etapas subsequentes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)