Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Os autores participaram de concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas Nível Básico, buscando o reconhecimento do direito à nomeação. O edital previa 475 vagas na área de Gestão Tributária, sendo 451 para ampla concorrência e 24 para portadores de deficiência. Os autores não se classificaram entre as vagas autorizadas, sendo desclassificados na primeira etapa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito subjetivo à nomeação, apesar de não terem sido classificados dentro do limite de vagas autorizadas na primeira etapa do concurso. III. Razões de Decidir: A decisão fundamentada da magistrada a quo considerou suficiente o conjunto probatório, não havendo nulidade processual. Os documentos comprovam que os autores não se classificaram entre as 451 vagas para ampla concorrência, sendo corretamente eliminados do certame. O chamamento dos candidatos classificados dentro do número de vagas do edital foi realizado conforme as regras estabelecidas, não havendo preterição dos autores. Vagas de candidatos considerados não portadores de deficiência ou desistentes não são consideradas remanescentes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há direito subjetivo à nomeação para candidatos não classificados dentro do limite de vagas autorizadas. Vagas de candidatos desistentes não são consideradas remanescentes... (Continua)