Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Análise de Lei local. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente. Com efeito, de acordo com o Tribunal a quo, a prescrição deve ser contada a partir da edição da Lei Complementar 62/2001 - que suprimiu a exigência de conclusão do 2º Grau de escolaridade para o ingresso no cargo almejado - tratando-se de ato único de efeitos concretos que ensejou o alegado direito dos autores da demanda. Desse modo, como transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a edição da referida Lei (19/12/2001) e a propositura da demanda (14/6/2007), a pretensão foi fulminada pela prescrição. ... (Continua)