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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8300

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela Corte Especial deste STJ. Modulação dos efeitos. Orientação jurisprudencial que deve ser aplicada apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão desse paradigma. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1004.5300

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundef. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, concluiu que inexiste documento apto a comprovar autorização expressa do Município à Associação no momento de ajuizamento da ação coletiva, de modo que é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo qüinqüenal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1003.9900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º, CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III. Ausência de motivação adequada para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorrência. Alegações genéricas. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1001.4100

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Erro cartorário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1001.4900

5 - STJ. Administrativo. Multa na condução de veículo. Infração cometida por terceiro. Ausência de comprovação de que o infrator não era o proprietário. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. ... ()

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