Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação de atividade rural período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)