arvore responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -

Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. ... (Continua)

2 - TJMG Danos causados por árvore. Responsabilidade municipal. Administrativo. Supressão e substituição de árvore. Possibilidade no caso concreto. Restauração do passeio. Estrago ocasionado pela espécie arbórea. Legislação municipal. Dever do município. Indenização. Inscrição em dívida ativa. Notificação para pagamento. Dano moral. Não comprovação. Laudo particular. Ressarcimento das despesas. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Demonstrados os danos provocados por uma árvore no seu entorno e no interior da residência da parte autora por suas raízes e a inadequação da espécie ao espaço, autoriza-se a supressão, cabendo ao Poder Público a sua substituição, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 152, § 1º, XII). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o município de belo horizonte. Queda de árvore. Responsabilidade do município. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos materiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu serem devidos os danos materiais, porquanto ao Município «incumbe a autorização para supressão de espécies vegetais e, sendo assim, responde pelos danos decorrentes da queda da árvore dentro da residência do Apelado, quando não a fornece a tempo e modo e que «a alegação do réu de que havia autorizado a supressão da árvore, mediante compensação ambiental, é fato verídico, comprovado pelo documento de fl. 78. Entretanto, essa autorização só ocorreu em 03 de outubro de 2011, meses depois da queda da árvore, que ocorreu em 21/02/2011. Concluiu, ainda, que, «se o município, ciente do risco de queda da árvore, não agiu a tempo de evitar que o fato se consumasse, atraiu para si a responsabilidade pelo dano dele decorrente. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Queda de árvore sobre rede de energia em 17/12/2023. Propositura em face do Município de São José do Rio Preto e da CPFL Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Solicitação de erradicação de árvore feita em 03/02/2022. Troca de mensagens entre servidor municipal e representante da CPFL com tratativas sobre o o pedido referente à erradicação da árvore. Responsabilidade civil do Estado e da concessionária. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral indevido. Mero aborrecimento que não pode ser indenizável. Sentença reformada em parte para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Acidente envolvendo passageiro de micro-ônibus, que teve ferimentos na cabeça em razão de colisão do veículo com uma árvore. Responsabilidade do réu pelo evento danoso que é capítulo da sentença transitado em julgado. Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 5.000,00. Autor que não comprovou maior extensão dos danos e que alega ter ficado com «galo na cabeça". Impossibilidade de majoração da indenização. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento. Juros de mora que ficam modificados para que incidam a partir da citação (e não da publicação da sentença como decidido em primeiro grau), porque contratual a relação jurídica originária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Ação parcialmente procedente em maior extensão. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE.

Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de galhos de árvore plantada em passeio público. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Quantum pretendido, não infirmado pela ré, razoável e que, ademais, não destoa de situações similares. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Queda de árvore localizada no Condomínio Requerido sobre veículo da Autora (condômina) - Incontroverso o dano - Comprovada a adoção das medidas de manutenção das árvores do condomínio - Evento imprevisível e extraordinário - Não caracterizada a culpa do Requerido - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Responsabilidade objetiva do Condomínio Requerido (nos termos do CCB, art. 938) - Chuvas e ventos fortes não constituem fatos imprevisíveis - Não caracterizada a excludente de responsabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.975,0... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo foi danificado em razão da queda de árvore sobre ele. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Inexistência de prova do registro fitossanitário das árvores existentes no local. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Perda total do veículo sinistrado. Valor pleiteado na inicial que já sofreu dedução do produto obtido com o salvado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

11 - TRT18 Poda de árvore com motosserra. Risco acentuado. Responsabilidade objetiva.

«O serviço de poda de árvores a aproximadamente 15 metros de altura, com a utilização de motosserra ou equipamento equivalente, realizado sobre muros ou logradouros e extremamente próximo às redes energizadas, constitui, por si só, atividade extremamente perigosa, onde o risco é uma constante, atraindo a .aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927 (Relator Desembargador JUIZ Aldon do Vale Alves Taglialegna. RO – 01195-2007-004-18-00-7. Publicado em 17/10/2008).... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Falecimento provocado por queda de árvore que se encontrava na via pública. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Município que permaneceu inerte durante a instrução processual, limitando-se a genericamente argumentar pelo rompimento do nexo de causalidade por motivo de força maior. 2. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, pois razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. 3. Danos materiais. Sentença que fixou a pensão mensal corretamente em 1/3 sobre o salário mínimo, havendo a obrigação de perdurar enquanto vivos os genitores, cessando, porém, na data em que a vítima completaria setenta e um anos de idade. 4. Honorários de sucumbência bem fixados. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Recursos parcialmente providos... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

responsabilidade em discussão é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Feita a comprovação desses requisitos, é procedente o pedido de responsabilização civil. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

1. O Decreto Municipal 31.673/09, que define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do Rio de Janeiro, estabelece a competência das rés no que se refere aos serviços de conservação de áreas verdes. 2. Verifica-se, in casu, não somente a legitimidade passiva de ambas as recorrentes, como também encontra-se demonstrada a omissão específica das apelantes, vez que a árvore anteriormente à vistoria já se encontrava com as raízes levantando o cimento da calçada e com sinais de infestação de cupins/pragas, o que comprova a deficiência do tratamento fitossanitário da vegetação, de responsabilidade da Fundação Parques e Jardins, e mesmo após vistoria realizada por funcionário da COMLURB, empresa responsável pela poda, cortes e remoções de árvores e arbustos, foi atestada a desnecessidade de remoção da árvore, sendo patente o dano causado à parte autora e o nexo de causalidade entre eles a ensejar a devida reparação. 3. Os transtornos sofridos pela autora/apelada superam o mero aborrecimento/dissabor da vida cotidiana, não se subsumindo ao simples «susto". Além da angústia anteriormente à efetiva ocorrência do fato danoso, em razão da iminência da queda de uma árvore em péssimo estado de conservação, colocando em risco à vida e a incolumidade física da demandante e de seus familiares e vizinhos, acrescenta-se o caos instalado no local após a queda da árvore, que atingiu não somente o veículo da recorrida, mas também causou danos à rede hidráulica, elétrica e telefônica da localidade, onde a recorrida não somente reside, como também exerce a profissão de cabeleireira. 4. A verba compensatória arbitrada na sentença (R$ 8.000,00) corresponde às circunstâncias do caso concreto e, assim, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para reduzi-la, estando, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta Egrégia Corte em casos análogos. 5. Recursos de apelação desprovidos.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irmão dos autores que veio a óbito por eletroplessão ao receber forte descarga elétrica, em razão do cabo de alta tensão, que estava em via pública, ter sido rompido pela queda de galho de árvore. CF/88, art. 30 e Código de Posturas do Município de Itaboraí. Poda de galhos da arborização pública é de competência exclusiva da Municipalidade, podendo, entretanto, ser executada por terceiros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal. Galho de árvore emaranhado na rede elétrica. Incumbência da concessionária de energia elétrica. Exclusão da responsabilidade do ente municipal não configurada. Administração Pública que já tinha prévia ciência do risco que a queda dos galhos das árvores localizadas na rua de residência da vítima poderia causar aos transeuntes, desde o mês de agosto de 2018, e não tomou qualquer providência. Falecimento da vítima ocorrido no mês de janeiro de 2019. Poda solicitada pelo Ente Público à concessionária de fornecimento de energia somente um mês após o falecimento da vítima e seis meses após o requerimento administrativo de poda formulado por moradora. Encargo municipal de solucionar reclamações não cumprido. Comprovado nexo de causalidade ente a conduta omissiva do Município e o evento danoso. Responsabilidade civil por omissão específica. Descumprimento de um dever legal. Reponsabilidade Objetiva. art. 37 § 6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que se configura in re ipsa. Dano moral em ricochete. Irmãos que são considerados vítimas indiretas. Reforma da sentença que se impõe para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação. Valor que deverá ser dividido em parte iguais entre os irmãos, cabendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, com os acréscimos legais. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Segundo o parágrafo único, do CCB, art. 393, o caso fortuito ou a força maior somente excluem a responsabilidade e o consequente dever de indenizar quando não for «possível evitar ou impedir seus efeitos. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - QUEDA DE ÁRVORE EM PRAÇA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. As árvores existentes nas vias públicas fazem parte do patrimônio urbanístico do Município, competindo ao Poder Público o dever de fiscalização e conservação para evitar que a queda de árvores e galhos possa causar prejuízo aos moradores, transeuntes e veículos. Inviável o pleito indenizatório quando não se apresenta na espécie o atendimento a todos os requisitos contidos na lei de regência, sendo certo que que na data dos fatos houve adversidades climáticas no Município de Belo Horizonte que provocaram fortes chuvas capazes de influenciar na queda de árvores na localidade, situação que configura hipótese de caso fortuito suficiente a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.... (Continua)

21 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CALÇADA - MORTE DA GENITORA DA AUTORA -

Pretensão inicial da postulante voltada à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência do óbito da sua mãe supostamente provocada por omissão negligente da Fazenda Municipal - Admissibilidade - Responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - Omissão negligente caracterizada (faute du service) - Elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da administração na realização de podas e controle de crescimento das árvores e o dano causado na genitora da autora, que a levou a óbito - Não observância do dever de conservação e manutenção do bem público - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da Municipalidade em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública - Sentença de parcial procedência mantida, dada a irresignação exclusiva da Municipalidade. Recurso voluntário da Fazenda Municipal não provido... (Continua)

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu - Alegação de que a árvore era saudável não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a  própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado - Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior - Necessidade de adoção de medidas acautelatórias - Omissão caracterizada - Neste sentido: «RECURSO INOMINADO - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002994-39.2021.8.26.0457; Relator (a): Joanna Palmieri Abdallah; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023); «Recursos inominados. Queda de árvore em veículo. Grave falha que ultrapassa o mero dissabor. Responsabilidade do Município na poda de árvores no âmbito de seu território. Danos comprovados a serem indenizados. Sentença mantida e, na parte dos danos morais, reformada para julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000529-71.2022.8.26.0053; Relator (a): Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - Dever de reparar - Danos materiais comprovados pela juntada da Nota Fiscal de fls. 16, que se trata de pagamento de franquia - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO. PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incumbe ao magistrado, como destinatário final das provas, negar os requerimentos de produção probatória que não se mostrarem pertinentes à solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva, inclusive no que concerne aos atos omissivos. 4. As vias públicas são bens de interesse público local, sendo dever legal do Município zelar pela manutenção e conservação dessas, evitando, assim, danos à coletividade. 5. Recai sobre o Poder Público o dever específico de realizar inspeções periódicas, exatamente para prevenir sinistros e consequentes danos a bens e pessoas. Daí porque, à luz da sobredita teoria da responsabilidade objetiva, lesões causadas a terceiros em decorrência, por exemplo, de quedas de árvores, buracos e bueiros abertos nas vias públicas, quando originados pela falta de manutenção e conservação dos logradouros públicos, acarretam a responsabilidade do Poder Público, ficando ressalva a possibilidade deste demonstrar a existência de alguma excludente do liame causal. 6. A queda de árvore podre em perímetro urbano traduz, sobejamente, forte indício de omissão na sua devida conservação, não tendo o ente público, lado outro, comprovado a existência de eventual excludente do nexo de causalidade, em relação ao dano. 8. Nesse contexto, impõe-se a procedência da pretensão inicial, para condenar o Município apelado a indenizar a autora pelos danos materiais suportados em razão do acidente. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda de galho de árvore sobre veículo. Responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção de seus bens. Demonstrada nos autos a responsabilidade do Estado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANEJO ARBÓREO.

Ação ajuizada em face do Município e da ENEL. Possibilidade. Árvore localizada na calçada em via pública e que está em contato com a rede de energia elétrica. Responsabilidade solidária das correqueridas. Inteligência da LM 17.794/2022. Município que é responsável pela fiscalização, conservação e remoção de árvores localizadas nas vias públicas. O convênio de parceria celebrado entre a ENEL e o Município não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente. Omissão do ente e da ENEL caracterizada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a homologação do reconhecimento jurídico do pedido em relação ao Município, ficando mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

32 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Rodovia - Acidente - Queda de árvore - Danos materiais - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Municipalidade de Santo André. Queda de árvore na residência. Omissão na prestação do serviço público de manutenção configurada. Responsabilidade subjetiva. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Queda de árvore sobre veículo que trafegava em via pública. Causa do acidente atribuída ao corte amadorístico das raízes da árvore, por empresa privada do ramo da construção civil. Dever de fiscalização pela Prefeitura. Inobservância. Responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da municipalidade desprovido. Recurso da empresa corré parcialmente provido.

37 - TJSP Indenização. Acidente de veículo. Autor colidiu com sua motocicleta em árvore que acabara de cair em razão de fortes chuvas. Inexistência de omissão da Prefeitura, que não tem o dever de imediatamente, em seguida ao evento ocasionado por força da natureza, retirar o objeto da pista. Absoluta impossibilidade de se impor vigilância constante e ininterrupta em todas as vias para retirada de árvores caídas por força da natureza. Fosse a hipótese de tempo não razoável entre a queda da árvore e a colisão, a omissão poderia estar caracterizada. Autor sofreu acidente durante as fortes chuvas que derrubaram a árvore. Inexistência de responsabilidade da Prefeitura na hipótese. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

38 - TJSP Seguro de veículo. Queda de árvore em via pública. Ação regressiva em face da autarquia municipal responsável pelo monitoramento e pela poda de árvores.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos, prejudicada a lide secundária. Vítima que faleceu por choque elétrico ao escalar uma árvore para colher abacates. Recursos interpostos pela parte autora e pela requerida-denunciante. Acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que subiu em uma árvore próxima a fios de alta tensão, visíveis, em um dia de ventania, vindo à óbito por choque elétrico. Imprudência da própria vítima caracterizada. Ausência de responsabilidade da requerida. Denunciação da lide julgada extinta por perda superveniente do interesse processual. Imposição ao denunciante do pagamento das verbas de sucumbência, nos termos art. 129, parágrafo único, do CPC.. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face do Município de São Paulo. Queda de árvore sobre veículo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da Administração Pública. Danos materiais ajustados à comprovação. Valor a ser ressarcido. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUEDA DE ÁRVORE. AVARIA EM VEÍCULO.

Danos materiais. Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados a veículo por queda de árvore em via pública. Omissão estatal. Ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo decorrentes de queda de árvore em via municipal - Dano material configurado - Responsabilidade configurada - Omissão do Poder Público no dever de manutenção e fiscalização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município. Indenização. Queda de árvore. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Dano material devido. Dever de indenizar. Dano moral. Ausência. Mero dissabor não tem o condão de caracterizar o dano moral passível de indenização. Sentença parcialmente procedente mantida. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANO A AUTOMÓVEL DE PARTICULAR

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de queda de árvore sobre veículo segurado. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Município de Campinas. Queda de árvore que se encontrava na calçada defronte a residência dos autores, ocasionando danos à moradia. Responsabilidade objetiva do Estado e obrigação de guarda sobre a coisa que são afastadas em virtude do reconhecimento da força maior, inclusive pelo laudo pericial, de que a velocidade dos ventos, decorrente de tempestade que assolou a região, foi causa determinante para a queda da árvore. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente de REsponsabilidade. Ausência do nexo causal entre a atuação estatal e o dano ocorrido. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso do réu provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo dos autores.

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE NA PISTA -

Acidente de trânsito - Árvore caída na pista - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado concessionária da prestação de serviço público - Art. 37, § 6º, da CF/88- Danos materiais - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade - Juros moratórios devidos desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre residência e de veículo autor. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Situação desagradável. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES INTERFERINDO NA REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. contra a condenação à realização da poda de árvores situadas em via pública e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A legitimidade passiva da concessionária já foi reconhecida, na medida em que a empresa tem o dever de realizar a poda de árvores que coloquem em risco a rede elétrica. Ademais, laudo técnico demonstrou a interferência dos galhos na rede elétrica, impossibilitando a intervenção exclusiva do Município. A responsabilidade da concessionária decorre da sua omissão específica em atender às solicitações da agravada, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. Reconhece-se a obrigação da concessionária em evitar riscos decorrentes da proximidade da vegetação com a rede elétrica. Quanto à alegação de fortuito externo, verifica-se que a falta de poda das árvores não se enquadra em caso fortuito ou força maior, pois é um evento previsível e evitável por meio de manutenção preventiva. No que se refere aos danos morais, restou demonstrado que a autora enfrentou transtornos e insegurança devido à omissão da concessionária, justificando a condenação a título de reparação extrapatrimonial. O valor arbitrado se mostra razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)