Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PODA E QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. DANO AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE TENHAM CAUSADO DANO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELA PODA DE ÁRVORES COMPETE AO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.