Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PODA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6, DA CF. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE, SEGURA E ADEQUADA. PODA REALIZADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.