Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - QUEDA DE ÁRVORE EM PRAÇA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. As árvores existentes nas vias públicas fazem parte do patrimônio urbanístico do Município, competindo ao Poder Público o dever de fiscalização e conservação para evitar que a queda de árvores e galhos possa causar prejuízo aos moradores, transeuntes e veículos. Inviável o pleito indenizatório quando não se apresenta na espécie o atendimento a todos os requisitos contidos na lei de regência, sendo certo que que na data dos fatos houve adversidades climáticas no Município de Belo Horizonte que provocaram fortes chuvas capazes de influenciar na queda de árvores na localidade, situação que configura hipótese de caso fortuito suficiente a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.... (Continua)