Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Queda de árvore sobre veículo que trafegava em via pública. Causa do acidente atribuída ao corte amadorístico das raízes da árvore, por empresa privada do ramo da construção civil. Dever de fiscalização pela Prefeitura. Inobservância. Responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da municipalidade desprovido. Recurso da empresa corré parcialmente provido.