Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Município. Indenização. Queda de árvore. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Dano material devido. Dever de indenizar. Dano moral. Ausência. Mero dissabor não tem o condão de caracterizar o dano moral passível de indenização. Sentença parcialmente procedente mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote