Lei 10.887/2004, art. 16-A - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, caput, 10º, 47, § 1º, da Lei 11.457/2007, bem como ao Lei 10.887/2004, art. 16-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 e ao Lei 10.887/2004, art. 16-A quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da gat. Auditores fiscais. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora, em 4/5/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, no valor de R$ 3.398.522,14 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito à incorporação da chamada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) - instituída pela Lei 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Tributário. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na linha de entendimento do STJ «é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto na Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 794, I, CPC/2015, art. 1022 e Lei 10.887/2004, art. 16-A. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Lei 9783/1999. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença relativa a diferenças devidas a servidores públicos. Contribuição ao plano de seguridade social (PSS). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.

1 - É indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

9 - STJ tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.

1 - É indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - STJ tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.

1 - É indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pss. Retenção na fonte. Exclusão do valor da base de cálculo dos juros moratórios. Lei 10.887/2004, art. 16-A.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista na Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/11/2010). ... (Continua)

13 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pss. Retenção na fonte. Exclusão do valor da base de cálculo dos juros moratórios. Lei 10.887/2004, art. 16-A.

1 - Não prospera o Agravo Interno. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Enriquecimento sem causa. Inexistência. Pretensão de rediscutir a causa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os fundamentos. Embargos rejeitados.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 144-145, e/STJ): «Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. Conforme dispõe a Lei 10.887/2004, art. 16-A, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.» ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Pss incorporação. Juros moratórios. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação ao da Lei 10.887/2004, art. 116, II, do CTN e 4º. Teses vinculadas a tais dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público. Pss. Servidores públicos federais inativos. Acórdão recorrido que, com fundamento na emenda constitucional 41/2003, entendeu cabível a retenção da contribuição ao pss, no cumprimento de decisão judicial, apenas sobre as parcelas devidas a partir de 20/05/2004. Aresto recorrido assentado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor. Execução. Pss. Retenção na fonte. Tese 431/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Bis in idem tributário. Inovação recursal.

1 - Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente citado de passagem na petição de recurso especial, de forma assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a pretensão apresentada a esta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013, consolidou que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao Servidor Público Federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento do pccs. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Juros de mora. Base de cálculo. Alegada violação ao Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público inativo e pensionistas sobre créditos originados anteriormente a 19/3/2004. Não incidência. Anterior decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a não incidência. Infringência ao instituto da coisa julgada. Omissão e erro material configurados. Embargos de declaração do sinditest/PR acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da universidade federal do Paraná-ufpr.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caput, e § 3º, (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando: (i) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; e (ii) quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Superior Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Critérios de cálculo da contribuição ao pss. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista na Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Aplicação. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista na Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público incidente sobre montante recebido em razão de condenação judicial. Retenção na fonte, nos moldes da Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/11/2010. Ausência de omissão. Inovação recursal. Embargos do sinditest/PR rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Retenção na fonte da contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.877/2004, art. 16-A. Aplicação restrita aos servidores públicos civis. Inaplicabilidade sobre proventos e pensões militares. Precedente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Militares. Pagamentos determinados por ordem judicial. Retenção. Impossibilidade.

«1 - Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, não lhes sendo exigível a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, para custeio do regime próprio dos servidores civis. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do pedido sucessivo. Tese sobre obediência ao regime de competência. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 10.887/2004, art. 16. Retenção da contribuição previdenciária na fonte independente de previsão no título executivo. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Aplicação. Recurso repetitivo 1.196.777/RS.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público incidente sobre montante recebido em razão de condenação judicial. Retenção na fonte, nos moldes do Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/08. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.196.777/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.11.2010. Indevida inovação recursal na via regimental. Agravo regimental no recurso especial a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior consolidou orientação, por ocasião do julgamento do REsp. 1.196.777/RS, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 4.11.2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de que a retenção na fonte da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre o montante pago em decorrência de condenação judicial ocorre em função do Lei 10.887/2004, art. 16-A, constituindo obrigação ex lege, razão pela qual deve ser promovida independentemente de condenação prévia ou autorização no título executivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prescrição. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 4/11/2010). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Aplicação do art. 354 do cc. Dívidas da Fazenda Pública. Impossibilidade. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do art 535 do CPC/1973 não caracterizada. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas salariais recebidas acumuladamente. Desconto da contribuição previdenciária do servidor público (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade da contribuição sobre proventos e pensões militares.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade da contribuição sobre proventos e pensões militares.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Normas constitucionais de conteúdo excessivamente genérico para interferir na peculiar questão proposta. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor público. Pss. Incidência sobre valores pagos por força de decisão judicial em demanda referente à parcela remuneratória. Base de cálculo. Montante integral restituído ou o valor correspondente ao que deveria ter sido pago mensalmente ao servidor. Exegese do Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Normas constitucionais de conteúdo excessivamente genérico para interferir na peculiar questão proposta. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor público. Pss. Incidência sobre valores pagos por força de decisão judicial em demanda referente à parcela remuneratória. Base de cálculo. Montante integral restituído ou o valor correspondente ao que deveria ter sido pago mensalmente ao servidor. Exegese do Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.