Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Normas constitucionais de conteúdo excessivamente genérico para interferir na peculiar questão proposta. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor público. Pss. Incidência sobre valores pagos por força de decisão judicial em demanda referente à parcela remuneratória. Base de cálculo. Montante integral restituído ou o valor correspondente ao que deveria ter sido pago mensalmente ao servidor. Exegese do Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.