Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas salariais recebidas acumuladamente. Desconto da contribuição previdenciária do servidor público (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)