Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013, consolidou que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao Servidor Público Federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento. ... (Continua)