Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)