Tema 906

1 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista da parte autora . Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/1973. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere, inclusive quanto à forma em que remunerado, a exemplo da definição de sua base de cálculo - na hipótese, fixada como o piso da categoria pela norma coletiva -, não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial . Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser mantido o acórdão regional que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista do autor não conhecido .... (Continua)

2 - TJSP Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do Ementa: Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau. Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente. Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física. Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

3 - TJSP Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

4 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao sindicato. No agravo o sindicato sustenta que não foi examinada a alegação do próprio reclamado, anterior ao mérito da controvérsia, de que teria havido a perda do objeto do seu recurso de revista. Para melhor compreensão, necessário fazer o histórico da tramitação processual. No primeiro acórdão de recurso ordinário, o TRT concedeu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, deferindo o pedido de aplicação do divisor de horas extras e de pagamento dos honorários advocatícios. No primeiro acórdão de embargos de declaração, foi mantido na íntegra o acórdão de recurso ordinário. O reclamado interpôs recurso de revista em 3/6/2016, cuja admissibilidade foi sobrestada pelo TRT para aguardar a solução do IRR no TST sobre o divisor de horas extras (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Após decidido o IRR no TST, o TRT, em juízo de adequação, proferiu novo acórdão de recurso ordinário para aplicar a tese vinculante sobre o divisor de horas extras. Foram mantidas as conclusões do acórdão de recurso ordinário sobre a concessão da justiça gratuita e sobre os honorários advocatícios. Em novo acórdão de embargos de declaração o TRT corrigiu erro material que implicava contradição no acórdão embargado quanto ao divisor de horas extras. Com efeito modificativo, concluiu por negar provimento ao recurso ordinário do sindicato quanto ao tema do divisor das horas extras e dos honorários advocatícios. Ficou mantido somente o deferimento da justiça gratuita ao sindicato. Assim, o recurso de revista interposto anteriormente pelo reclamado em 3/6/2016, ficou prejudicado, à exceção do tema da concessão da justiça gratuita. Contudo, o TRT fez o juízo de admissibilidade quanto a todos os temas do recurso de revista do reclamado. Em petição avulsa, o reclamado sustentou que o recurso de revista teria perdido objeto. Por equívoco, citou a data de interposição de 6/5/2022, no entanto, ao final confirmou que se referia ao recurso de revista de 2016. Em despacho de expediente, o TRT registrou que não havia recurso de revista interposto em 6/5/2022 e determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse se o caso seria de desistência do recurso de revista de 2016. O reclamado não se manifestou. Após subirem os autos ao TST, em observância estrita à marcha processual, por meio de decisão monocrática foi examinado somente o mérito do tema da concessão da justiça gratuita - único no qual subsistiu a sucumbência do reclamado após os acórdãos do TRT, conforme relatado supra . Pelo exposto, correta a decisão monocrática, pois não houve perda do objeto do recurso de revista do reclamado quanto ao tema da concessão da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário (899, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho quanto ao item «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA AS COTAS. FUNÇÕES «MOÇO DE CONVÉS, «MOÇO DE MÁQUINAS E «MARINHEIRO DE CONVÉS". A decisão do Regional foi no sentido de que os elementos trazidos aos autos revelam que as atribuições de «Moço de Convés, «Moço de Máquinas e «Marinheiro de Convés, enquadram-se na exceção prevista no §1º do Decreto 5.598/2005, art. 10, e, posteriormente, pelos Decreto 9.579/2018, art. 51 e Decreto 9.579/2018, art. 52, uma vez que tais cargos exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior, de modo que não podem compor a base de cálculo da cota mínima de aprendizes, nos termos do CLT, art. 429 e do Decreto 5.598/95. Assim, tendo em vista que a decisão se baseou nos elementos carreados aos autos, não haveria como se prover o recurso sem incorrer na reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza se concluir pelas violações legais apontadas. Com relação à jurisprudência trazida a confronto, não consta a data de publicação no DJ ou DEJT, a URL indicada não permite a condução ao teor do respectivo acórdão, e, ainda, as cópias dos acórdãos juntadas aos autos estão sem certidão e autenticação. Falta observância à Súmula 337/TST, o que torna os arestos formalmente inválidos ao fim pretendido. Recurso de revista não conhecido. FUNÇÃO DE COBRADOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. É entendimento desta Corte que a função de «cobrador é passível de ser incluída na base de cálculo da cota de aprendizes da empresa e sua exclusão fere o CLT, art. 429. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO . SÚMULA 422/TST, I.

8 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST I - AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada aparente contradição entre a conclusão do acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo STF nos autos da ADC 58, quanto à matéria objeto do agravo interno, tem-se por justificado o provimento do apelo, a fim de viabilizar a análise do tema no âmbito desta Corte. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política em decorrência da tese vinculante do STF firmada na ADC 58. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. O acórdão recorrido determinou a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No termos do CLT, art. 825, «as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". O seu parágrafo único rege que «as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". 2. Na hipótese em apreço, revela o Tribunal Regional que «na audiência inaugural, datada de 27/02/2018, as partes foram cientificadas de que deveriam trazer suas testemunhas na audiência em prosseguimento, independente de notificação, sob pena de preclusão". 3. Na esteira do entendimento desta Corte, não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de adiamento de audiência, quando as partes estavam cientes de que as testemunhas deveriam comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Por fim, registro que não houve discussão no acórdão recorrido acerca do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, nos termos do Decreto 2.745/1998. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE OS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu pelo caráter salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, destacando que « o reclamante recebe a gratificação FCT, de forma contínua, desde 2009. Outrossim, o reclamado não comprovou que o reclamante realizava atividades adicionais ou extraordinárias, ônus que lhe competia a teor do CLT, art. 818 e 373, II, do CPC . Assentou, ainda, que « o SERPRO não apresentou qualquer ato de designação que vinculasse o recebimento da referida parcela ao desempenho de atividades não incluídas no rol de atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo autor . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Ademais, a controvérsia não restou solucionada com base na existência de acordo coletivo de trabalho em que prevista a vedação de reflexos da função comissionada técnica (FCT) em anuênios e adicional de qualificação, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 2. Cumpre acrescentar, por fim, que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Função Comissionada Técnica (FCT), estabelecida em norma interna do Reclamado, paga com habitualidade, como contraprestação ao trabalho realizado, sem correspondência com o desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado, inclusive para fins de cálculo dos anuênios e da gratificação de qualificação. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula 331, item IV, do TST. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignado que «não há prova nos autos de que a reclamada principal tenha disponibilizado os respectivos equipamentos de proteção e, além disso, fiscalizado adequadamente o seu uso, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. SÚMULA 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravo de instrumento teve seguimento negado em razão do não preenchimento, em razões do recurso de revista, do requisito previsto no, I do § 1 º - A do CLT, art. 896. Todavia, na minuta do presente agravo, ignorando tal fundamentação, a parte limita-se a reiterar as razões expostas no recurso de revista. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a norma coletiva que autoriza a não aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Autor que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte contrária - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Apelo provido".... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. COM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Nesse contexto, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. II. Portanto, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. CTN, art. 41, I «c. CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial. ... (Continua)