validade das clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Mora. Cláusula contratual. Validade das cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora, pois é meio de purgá-la, e nela se permite discutir a validade das cláusulas do contrato. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade das cláusulas contratuais. Não ocorrência de ato ilícito. Indenização. Descabimento.

«1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após expiração do termo final do contrato e existe cláusula expressa e válida que assegura às partes a sua rescisão; sendo certo que o dever de indenizar somente nasce com a prática de ato ilícito ou com o descumprimento do contrato, o que, no presente caso, não ocorreu, consoante reconhecido por ambos os órgãos jurisdicionais ordinários. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.

As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação que discute a validade das cláusulas contratuais. Prazo prescricional. Dez anos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ e nos termos do CCB/2002, art. 205, é de dez anos o prazo prescricional para o contratante de plano de saúde ajuizar ação contra a operadora, no intuito de discutir a validade de cláusulas contratuais. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes a juros, tarifas administrativas e encargos, além da restituição de valores. O contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo, com pagamento em 48 parcelas, e o autor alegava abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de arrendamento mercantil. Pretensão antecipatória objetivando a permanência na posse de veículo arrendado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Demanda onde se discute a legalidade e validade das cláusulas contratuais. Imposição do contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO MANTIDO DE FORMA INDEVIDA APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM ENTREGA DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCUTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contrato de compra e venda. Validade das cláusulas contratuais. Arras. Retenção. Falta de infraestrutura no terreno. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

11 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICA PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP SEGURO. Mercadorias. Segurado que após emitir recibo de quitação plena, geral e definitiva à companhia seguradora, por valores recebidos em decorrência de sinistro com as mercadorias, pretende, em ação de cobrança, complementação do pagamento. Inadmissibilidade. Quitação que fora passada sem qualquer ressalva. Observância. Validade das cláusulas contratuais atacadas que impõem limitações e descontos dos prejuízos indenizáveis. Existência. Extinção da obrigação. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda c/c locação. Parte que figura no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento do contrato não evidenciado. Desistência da parte. Revisão. Súmula 7/STJ. Validade das cláusulas contratuais reconhecida em ação autônoma. Descumprimento da obrigação por parte do promitente vendedor. Perdas e danos. Valor atualizado do imóvel. Não decorre de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos e da não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência dos compradores. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência integral dos réus. Recurso provido

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Prestação de contas. Pretensão de discutir, apenas com base em vazio inconformismo, lançamentos já conhecidos e identificados. Não cabimento. Hipótese na qual o real propósito da autora é discutir a própria validade das cláusulas contratuais, ou a legitimidade de lançamentos perfeitamente conhecidos, delineados e de antemão reputados indevidos, inservível a tanto o uso da ação de prestação de contas. Falta de legítimo interesse/adequação. Recurso não provido, decretada de ofício a carência de ação.

21 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cobertura de prótese inerente à cirurgia, além de exames e tratamentos demandados no pós cirúrgico. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação da seguradora. Alegação da validade das cláusulas contratuais, aponta desequilíbrio contratual na determinação de custeio da prótese. Descabimento. Prótese representa acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de trancamento ou cancelamento da matrícula por ato formal (por escrito). Admissibilidade da cobrança das mensalidades vencidas, independentemente da frequência do aluno. Validade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a forma de trancamento ou cancelamento da matrícula e os efeitos decorrentes de seu descumprimento. Condenação ao pagamento das mensalidades devidas que é de rigor. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a elevação dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil), ressalvada a justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). Recurso não provido.

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Mora debendi 1. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que ocorre in casu, não se aplicando o art. 591 do código civil (REsp 602.068/rs e REsp 890.460/rs). 3. A confirmação da validade das cláusulas contratuais impõe a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Suposta prática de ato de desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Documentos trazidos com a exordial, que não apontam, de forma inequívoca, para o alegado desvio de cliente. Validade das cláusulas contratuais de não-concorrência, que está condicionada à clara e expressa limitação espacial e temporal das condutas não permitidas. Ausência de previsão expressa, no termo de não-concorrência, do limite territorial de atuação. Contrato de representação comercial diz que a atuação da agravada se dava em todo território nacional. Ausência de justificativa para que a restrição imposta à agravada se dê, no âmbito nacional. Contratação, pela agravada, com outros clientes, após o encerramento do contrato de trabalho que, a priori, não se revela ilícito. Fatos complexos. Necessária a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de pedido de conhecimento de agravo retido. Não conhecimento do recurso. Agravo retido contra decisão que indeferiu depoimento pessoal da autora. Prescindibilidade da prova. Não provimento do recurso. Apelação. Aquisição de imóvel residencial. Divergência entre simulação de financiamento realizado pela vendedora e o mútuo efetivamente contratado com a cef. Programa minha casa minha vida. Impossibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional. Validade das cláusulas contratuais. Não demonstração de participação da empresa pública na celebração do contrato de promessa de compra e venda. Recurso especial obstado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85,§11 do CPC.... (Continua)

31 - TJSP Locação de Imóvel Comercial em Shopping Center - Ação renovatória - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Contrato de locação regido pela Lei no. 8.245/91 - Validade das cláusulas contratuais, ex vi do que dispõe o art. 54, da Lei no. 8.245/91 - Princípio da autonomia da vontade respeitado - Perito que se manteve atento aos valores praticados na data base (jan/2021), em observância ao quanto determinado pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Outrossim, nem a requerida nem seu assistente técnico trouxeram aos autos, os contratos de locação firmados com os demais lojistas do empreendimento, supostamente utilizados como elemento de comparação pela perícia. E, nesse cenário, não é possível saber, ao certo, se tal situação realmente ocorreu, como alega a requerida, que, via de consequência, sucumbiu no ônus de comprovar o fato modificativo alegado - Jurisperito que, além de apontar o fundamento técnico do fator de ponderação, infirmando, portanto, a assertiva do assistente da requerida, esclarece que o normativo não veda ou desaconselha a utilização do referido fator em imóveis comerciais situados em shopping center - Recurso improvido

32 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE PELO INCC E IPCA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidor contra construtora, visando a revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento veicular. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos por seguros e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e determinou a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO J. SAFRA S/A. contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra VANESSA REZENDE DA SILVA, com base na abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem a taxa correspondente, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Julgamento extra petita. Não configuração. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento. 1.à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.034, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este STJ aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo tribunal de origem ou mesmo pelas partes (agint no REsp 1.918.636/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 20/9/2021 22/9/2021

2 - Não cabe aplicar aos planos coletivos o reajuste anual estabelecido para a ANS para os planos individuais. Desta forma, tendo o acórdão recorrido reconhecido a abusividade dos reajustes aplicados no caso em concreto, ao fundamento de falta de comprovação de sua necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, ficando mantida a validade das cláusulas contratuais, impõe-se o cálculo do valor adequado em fase de liquidação.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. VALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO. AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS. NOVOS ÍNDICES DEVEM SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais e de afastamento de reajustes aplicados em plano de saúde administrado pela entidade de autogestão Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil contratual. Venda e compra de veículo automotor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recovenção. Pedidos não conhecidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido e paradigmas. Ausência de similitude fática. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS, TAXA DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Amanda Alves dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, destinado à compra de motocicleta. A autora alegou a inclusão de tarifas não contratadas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Pleiteou a declaração de abusividade das cláusulas, a adequação dos valores das parcelas e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, entendendo pela validade das cláusulas contratuais e pela inexistência de abusividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM DISTRITO INDUSTRIAL. FINALIDADE PÚBLICA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VALIDADE DA PERDA DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de valores pagos pela ré e a indenização de benfeitorias, além da redistribuição de ônus sucumbenciais. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG insurgiu-se contra a devolução dos valores pagos e das benfeitorias, argumentando ausência de pedido reconvencional e a validade das cláusulas contratuais, em razão da finalidade pública do contrato. Por sua vez, a ré interpôs apelo visando à redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Violação ao CPC, art. 535. Agravo improvido.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que deixa de analisar ponto essencial à integral solução da controvérsia, qual seja, a possível nulidade da adjudicação do imóvel, diante da prévia existência de ação judicial na qual se discute a validade das cláusulas contratuais, objeto de mútuo habitacional.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Cláusula de reajuste por variação de custo médico-Hospitalar e por sinistralidade. Validade. Abusividade do reajuste efetivamente aplicado. Análise pelo tribunal de origem.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores ajuizada em 28/06/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 05/06/2023 e conclusos ao gabinete em 09/05/2024.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato coletivo por adesão - Reajustes por faixa etária - sentença de procedência -Insurgência da ré - Descabimento - Validade das cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária (Temas 952 e 1.016 do STJ) - Inaplicabilidade, todavia, de aumentos inidôneos e aleatórios - Contrato não apresentado - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato e tampouco foi realizado cálculo atuarial - Abusividade caracterizada - Hipótese de incidência dos índices autorizados pela ANS - Restituição de valores eventualmente pagos a maior determinada - Ação procedente - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)