Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Contrato coletivo por adesão - Reajustes por faixa etária - sentença de procedência -Insurgência da ré - Descabimento - Validade das cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária (Temas 952 e 1.016 do STJ) - Inaplicabilidade, todavia, de aumentos inidôneos e aleatórios - Contrato não apresentado - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato e tampouco foi realizado cálculo atuarial - Abusividade caracterizada - Hipótese de incidência dos índices autorizados pela ANS - Restituição de valores eventualmente pagos a maior determinada - Ação procedente - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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