Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Mora debendi 1. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que ocorre in casu, não se aplicando o art. 591 do código civil (REsp 602.068/rs e REsp 890.460/rs). 3. A confirmação da validade das cláusulas contratuais impõe a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.