Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE PELO INCC E IPCA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor contra construtora, visando a revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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