Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. VALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO. AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS. NOVOS ÍNDICES DEVEM SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais e de afastamento de reajustes aplicados em plano de saúde administrado pela entidade de autogestão Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). ... ()
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