plano alternativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada por parte da seguradora. Abusividade não ocorrência. Julgados desta corte superior. Oferta de plano alternativo. Inexigência. Encerramento das atividades da seguradora. Lei local. Modulação de efeitos. Descabimento.

«I. Validade da cláusula que autoriza a não renovação de apólice de seguro de vida em grupo, tendo em vista o caráter eminentemente temporário desse tipo de contrato. Julgados desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da résa manter ativo o plano de saúde da autora - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Ausência de notificação e disponibilização de plano alternativo ao consumidor, que está em tratamento - Inteligência a REsps 1842751/SP e 1846123/SP (tema 1082/STJ) - Plano «falso coletivo que contempla como beneficiários apenas a mãe e dois filhos, devendo ser interpretada a rescisão segundo as regras do plano individual / familiar - Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13 - Ausente, ainda, prova de cláusula contratual a autorizar a rescisão imotivada, ônus que lhe cabia, já que o contrato não foi trazido aos autos - Abusividade reconhecida por vários aspectos - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido

3 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

4 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito concursal. Exaurimento do período de blindagem, sem deliberação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (após mais de dez anos do deferimento do processamento da recuperação judicial). De acordo com o, I do § 4-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos não são aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo. Retomada da competência do juízo em que se processa a execução individual para a prática dos atos executivos inerentes ao procedimento, sem nenhuma restrição. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas Documento eletrônico VDA43407442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 13/09/2024 19:18:57Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: a7dfab56-417f-46f6-99f8-b8c7d6dc6da3... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do Banco Santander, que pretende, diante dos fatos constatados, a declaração de que o instituto da recuperação judicial foi desvirtuado. Não acolhimento. Embora reprovável a conduta de tomar empréstimos na véspera da recuperação, na expressiva monta de R$125 milhões, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tem influência neste incidente, de escopo limitado ao afastamento do sócio/administrador. Ademais, ultrapassada a fase postulatória, não é dado indeferir a inicial, nos termos do LREF, art. 51-A, § 6º, situação, aliás, que não interessaria à coletividade de credores, que tem a opção, ainda, de apresentar o seu plano alternativo. A viabilidade econômica, de seu turno, deverá ser examinada pelos credores, em assembleia geral, ambiente propício para considerar os fatos constados. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Extinção de plano promocional de telefonia. Ausência de ilegalidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial, manifestado contra acórdão que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo ora agravante, na qual busca a condenação da parte agravada em reativar o plano de telefonia «Fale à Vontade, sob a assertiva de que fora extinto de maneira abusiva. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL.

Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de cobertura contratual de plano de saúde coletivo por adesão em favor do agravado, dependente de titular falecida. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. USUÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO SUBSTITUTIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Crédito concursal. Ausência de deliberação da assembleia de credores. Período de blindagem exaurido. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Conflito de competência. Não conhecimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a retomada das execuções individuais, inclusive as de crédito concursal, proposta em face de empresa em recuperação judicial, após o exaurimento do período de blindagem quando não haja deliberação acerca do plano ou apresentação de plano alternativo pelos credores, sem que essa situação caracterize conflito de competência. CC 199.496/CE, Segunda Seção, DJe. 17/9/2024... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA -

Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial - Descabimento - Recuperação judicial em trâmite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse adimplida - Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento e desvio patrimonial em indevido benefício do sócio - Manifesta incapacidade de retomada dos negócios - Descumprimento de inúmeros dispositivos que regem a matéria - Convolação em falência decorrente da expressa previsão legal - Prevalência do controle de legalidade - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA «IMCOPA, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELA CREDORA. alegação de OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO PELOS CREDORES. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no cpc, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR à DECISÃO ORA EMBARGADA. HIPÓTESE PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AGC FOI DECLARADA NULA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA, com correção erro material, de ofício, de numeração de artigo de lei.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA «IMCOPA, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELA CREDORA. alegação de ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO PELOS CREDORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E NA CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE SE ATRIBUI A EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DO JULGADO. CORREÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no cpc, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR à DECISÃO ORA EMBARGADA. HIPÓTESE PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AGC FOI DECLARADA NULA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, referente a numeração de artigo de lei, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 968). Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência legislativa concorrente da União. Art. 24, XII e § 1º, da CF/88. Provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 968), contra decisão pela qual se afasta a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. II. Questão jurídica em discussão 2. Saber se a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. III. Razões de decidir 3. A União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º), bem como para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III). 4. Em matéria de previdência social dos servidores públicos, o texto constitucional investe a União no relevante papel de fiscalização, incumbência que se mostra inviável de ser realizada a contento sem que lhe sejam assegurados instrumentos legais e efetivos de controle. 5. Normas gerais editadas pelo ente central que consubstanciam meios alinhados ao dever constitucional de responsabilidade fiscal, sem a qual não existe responsabilidade social, inclusive na dimensão intergeracional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: «1. É constitucional a previsão, em Lei, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A. Jurisprudência relevante citada: RE 395666 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; RE 495684 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação contratual, inclusive foi transcrito o exposto pela embargante na inicial (causa de pedir), a sentença e o acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STJ - Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese jurídica firmada: - A partir de 01/08/2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Anotações Nugep: - O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
Informações Complementares: - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Repercussão Geral: - Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)