Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO SUBSTITUTIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)