Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA «IMCOPA, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELA CREDORA. alegação de ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO PELOS CREDORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E NA CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE SE ATRIBUI A EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DO JULGADO. CORREÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no cpc, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR à DECISÃO ORA EMBARGADA. HIPÓTESE PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AGC FOI DECLARADA NULA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, referente a numeração de artigo de lei, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.... (Continua)