Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com vistas à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de cobertura contratual de plano de saúde coletivo por adesão em favor do agravado, dependente de titular falecida. ... ()
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