Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. USUÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)