Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA -

Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial - Descabimento - Recuperação judicial em trâmite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse adimplida - Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento e desvio patrimonial em indevido benefício do sócio - Manifesta incapacidade de retomada dos negócios - Descumprimento de inúmeros dispositivos que regem a matéria - Convolação em falência decorrente da expressa previsão legal - Prevalência do controle de legalidade - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)