morte de transeunte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente automobilístico. Morte de transeunte. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Menor púbere. Dano material. Pensão mensal vinculada ao salário mínimo. Necessidade de redução em decorrência da culpa concorrente. Forma de atualização do pensionamento. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. No acórdão embargado, ficou estabelecida a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Perseguição policial a assaltantes. Morte de transeunte. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 61. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Indenização por danos materiais e morais. 13ª parcela do pensionamento. Descabimento no caso. Valor da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ (Tema desafetado e cancelado). (Decisão monocrática de afetação). Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Acidente férrea. Tema 925/STJ. Atropelamento na via férrea. Morte de transeunte. Dano moral e dano material devido ao viúvo e filho da vítima. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à CORTE ESPECIAL o julgamento do presente recurso, para, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, uniformizar do entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.090/1962, art. 1º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 944.

12 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA GENITORA - DANO MORAL - PATAMAR DE RAZOABILIDADE.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 518/STJ - Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.
Tese jurídica firmada: - A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.» ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e que diz respeito à prestação de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Súmula 165/Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Morte de transeunte pai e avó dos autores. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES. DIRETO PRIVADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O PARENTE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAL E MATERIAL ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS POR AMBAS AS PARTES.

Compulsando os autos, constata-se que apenas as teses expostas pela concessionária litigada devem prosperar, eis que, a despeito do acertado reconhecimento da falta de pertinência subjetiva da 2ª autora com o objeto da presente demanda e do conjunto probatório indicar a responsabilidade daquela pelos dano moral sofrido pelo 1º autor, em decorrência da morte do seu pai (vítima de atropelamento em linha férrea), o pensionamento fora arbitrado em montante superior ao devido à presente hipótese. ... (Continua)