Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e que diz respeito à prestação de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Súmula 165/Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)