1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Momento. Homologação expressa ou tácita. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1. «A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisc. (Tema 365 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 pedido de parcelamento fiscal protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da execução. Cabimento. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Exigência de garantia. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a exigência de garantia com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989 e sua regulamentação local. Incide a Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Precedentes STJ.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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8 - STJ Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.
«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial configurado. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de jan. e fev/89, março e abril/90. Súmula 252/STJ. Incidência dos índices previstos legalmente (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991) nos demais meses. Impossibilidade de compensação com tributos diversos. Precedentes do STF e STJ.
«- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). Assim, permanece rígido o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Extinção do crédito tributário. Data da homologação (expressa ou tácita) e não do pagamento antecipado. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp). Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco".
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial da empresa. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EResp's 435.835/SC e 644.736/PE. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/SP submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial da Fazenda Nacional. Base de cálculo. Pis/Cofins. Receita bruta. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.
«1. O § 1º, do Lei 9.718/1998, art. 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Entendimento reafirmado no julgamento do RE 585.235/MG, quando a Suprema Corte apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e reiterou a jurisprudência já aplicada. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de parcelamento fiscal (paes) (Lei 10.684/2003) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão e não extinção da execução. Embargos declaratórios de viação ouro e prata S/A. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios da fazenda nacional. Omissão quanto à verba honorária caracterizada. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Redução da verba honorária fixada de forma exorbitante pelo tribunal a quo (R$ 20.000,00). Restabelecimento da sentença, no ponto. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada, estabelecendo-se os honorários devidos pela exequente em R$ 2.000,00. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20.
«1. Restou assentado no acórdão embargado que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI; todavia a produção desse efeito suspensivo condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.»
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.»
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19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Apreciação da violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Dissídio não demonstrado: não-conhecimento pela divergência. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa: inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EREsp's Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cobrança de tributo. Dano moral. Não-caracterização. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal. CTN, art. 142.
«1 - É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da big freezer indústria e comércio de congelados ltda. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Agrg no REsp. 924.942/sp. Recurso especial da fazenda nacional. Violação do CPC, art. 535, II não caracterizada. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou o entendimento. Resp 1.002.932/sp.
1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010.... ()
