ferramenta de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade objetiva. Configuração. Acidente de motocicleta, utilizada como ferramenta de trabalho. Reforma apenas quanto ao valor fixado.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Veículos. Pedido para remoção dos bens acolhido. Alegação dos devedores de que um deles (micro-ônibus) é utilizado como ferramenta de trabalho. Inexistência de elementos seguros acerca da propriedade dos bens e de que sejam efetivamente usados como ferramenta de trabalho pois não apresentado contrato algum de prestação de serviços de transporte. Irrelevância. Remoção obstada com base na afirmação dos executados e nas características dos automotores. Aplicação dos artigos 620, 649, V e 666, § 1º do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Evidenciado nos autos processuais que automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade. Exclusão da constrição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de veículo. Ferramenta de trabalho. Prestação de serviço de lavagem de carro. Indispensabilidade não demonstrada. Mero facilitador. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa «necessidade ou «utilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - AUTORA QUE PUBLICOU DIVERSOS TRABALHOS CIENTÍFICOS INFORMANDO O E-MAIL BLOQUEADO - TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DEMONSTRADA - REQUERENTE QUE FAZ USO DO MESMO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Defesa que insiste no abuso da taxa contratual no caso concreto - Não verificação - Impenhorabilidade do automóvel ferramenta de trabalho - Inaplicabilidade - Dívida relativa ao próprio bem - CPC, art. 833, § 1º - Precedentes - Sentença mantida - Improvimento

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre caixas de remédios. Farmácia. Arguição de pagamento e de impenhorabilidade dos bens, por indispensáveis ao exercício da profissão. Descabimento. Ausência de prova do pagamento. Caixas de remédio do estoque de farmácia são mercadoria, não utensílio ou ferramenta de trabalho. Penhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - TRT2 Incontinência de conduta e mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento. Comprovado que a autora utilizava ferramenta de trabalho de uso corporativo fornecido pela empresa (SKYPE) com abuso e desvio de finalidade, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482.

12 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de ferramenta de trabalho do agravante, consistente em máquina de fazer blocos - utilização da máquina para o exercício da atividade profissional do agravante comprovada - verossimilhança de que a máquina possa estar sendo vendida devido à obsolescência para aquisição de outra - circunstância que não afasta a impenhorabilidade, uma vez demonstrado o uso profissional - art. 833, V do CPC - agravo provido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Verificada claramente de publicação estampada em rede social expressão ofensiva ao autor da ação indenizatória, inadmissível tese formulada pelo réu da existência de ofensas recíprocas, patente sua responsabilidade pelos escritos que tomaram proporções imensuráveis posto que realizados em veículo de massa utilizado pelo lesado como ferramenta de trabalho. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, com fundamento em contrato de alienação fiduciária. O agravante alega que o veículo apreendido constitui seu único meio de sustento, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de ferramenta de trabalho. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Fies. Utilidade do veículo como ferramenta de trabalho. Análise da imprescindibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 ocorreu de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo de propriedade do coexecutado Paulo Roberto - Impugnação - Rejeição - Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho para desempenho das atividades realizadas em sua propriedade rural - Não comprovação - Prova da utilidade do bem que incumbe à parte executada - Não demonstração - Ausência de circunstância que autorize a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Execução que se dá no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inércia da administração. Não ocorrência. E-mail corporativo. Ferramenta de trabalho. Possibilidade de monitoramento e rastreamento. Direito à intimidade X dever-poder disciplinar. Recurso não provido.

«1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE VÍCIO NO AUTOMÓVEL LOGO APÓS A COMPRA, O QUE IMPEDIU A SUA UTILIZAÇÃO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato atípico de seguro com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Rejeição da pretensão indenizatória e procedência parcial da demanda para conserto integral do veículo em valor apurado em laudo pericial - Apelo dos autores com reposição do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Circunstâncias concretas que extrapolam o mero aborrecimento pelo descumprimento de cláusula contratual - Culpa exclusiva da ré pela privação do veículo utilizado como ferramenta de trabalho por tempo excessivo - Constrangimento e vexame indenizáveis caracterizados - Valor da indenização pretendida em desacordo com os parâmetros da 29ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE UBER FLASH. NÃO ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA TER O RÉU SIDO VÍTIMA DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CULPA DA AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO QUE NÃO SE SUSTENTA. BEM APREENDIDO QUE SOMENTE PODERIA SER REAVIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO QUE NÃO OBSTA A SUA APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao efetuar negociações por meio de aplicativo de mensagens, levando-o a ser vítima da ação fraudulenta de terceiros. 2. Não há prova de qualquer acordo extrajudicial levado a efeito com a credora fiduciária, de modo que não prospera o pedido de homologação ou de depósito de valores que não foram propostos pela autora. 3. O fato de ser o veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor fiduciante não serve de justificativa para o inadimplemento das prestações assumidas no contrato de financiamento, e tampouco impede a credora de promover a sua apreensão para saldar o débito. 4. Conforme entendimento do Egrégio STJ, «a apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, é certo que a extinção do processo por abandono demandava requerimento do réu e intimação pessoal da parte para suprir a falta, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO MONTANTE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA E NO QUE TOCA AO SEU PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJOARA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. CONSUMIDORA QUE EM PLENA PANDEMIA DE COVID-19 FOI PRIVADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ORA ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUIA O MESMO NÚMERO DE TELEFONIA HÁ 27 ANOS E USA A INTERNET COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - art. 833, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO. I -

Conforme disposição do art. 833, V do CPC, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". II - Restando comprovado pelo executado a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, deve ser afastada a sua penhora.... (Continua)

25 - TJSP Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de prova que aponte que o automóvel indicado às fls. 16 é ferramenta de trabalho. Automóvel que possui natureza de bem móvel que se transfere com a mera tradição, ainda que conste formalmente registrado em nome de terceiro. Argumentos conflitantes que reforçam o desacolhimento do pedido de revogação da ordem judicial constritiva. Mandado de Segurança conhecido em parte, com denegação da ordem.

26 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

27 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

28 - TRT2 Salário. Salário in natura. Moradia e veículo. Fornecimento para o trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 458.

«... Sem razão o autor. No caso, não vejo a concessão da moradia como forma de salário indireto, como forma de contraprestação do trabalho ou, enfim, como expediente para fraudar a lei. Ao contrário. De acordo com o documento de fls. 34/35, o próprio autor, que não é brasileiro, foi transferido para o Brasil. Bem se vê, portanto, que aquela moradia não foi concedida como forma de salário, mas sim como forma de viabilizar a transferência. Ou seja, era indispensável para o desenvolvimento e prosseguimento da relação de trabalho. Evidente também que o veículo era usado como ferramenta de trabalho. Aliás, nesse sentido, o item I da Súmula 367/TST: «A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Mantenho a sentença. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo antes da citação do réu. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de revogação da liminar em sede de contestação/reconvenção.

30 - TRT2 Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício. A gravidade da conduta do empregado justifica a rescisão contratual com base na alínea «b do CLT, art. 482.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de rescisão de contrato - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo - Irresignação do executado - Alegação de que o veículo constitui ferramenta de trabalho - Não acolhimento - Execução que deve atender ao interesse do exequente da forma menos gravosa ao executado dentro das alternativas presentes, respondendo o devedor com a integralidade do seu patrimônio - Ausência de comprovação de que o veículo se trata de ferramenta de trabalho - Penhora acertada - Recurso desprovid... (Continua)

32 - TJRJ Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE FOI INVADIDO/HACKEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERFIL. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM O FORNECIMENTO PELA AUTORA DA URL DE SEU PERFIL. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PRESENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO A AUTORA, ORA AGRAVADA, COMPROVOU QUE TEVE O PERFIL NO FACEBOOK INVADIDO, COM POSTERIOR MUDANÇA DE DADOS (SENHA, TELEFONE, E-MAIL), O QUE GEROU A PERDA DO ACESSO, SENDO QUE O PERFIL VEM SENDO UTILIZADO PARA DAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES, OUTROS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, COM ABALO À SUA IMAGEM E À SUA HONRA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL PLEITEADO PELA AUTORA, DIANTE DA FALTA DE ACESSO À REDE SOCIAL, QUE É UMA FERRAMENTA DE TRABALHO IMPORTANTE NO MUNDO MODERNO, BEM COMO PELA CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DE GOLPES PELO FALSÁRIO. EMPRESA AGRAVANTE QUE DEVE TER CONDIÇÕES DE LOCALIZAR E REATIVAR O PERFIL, SEM O FORNECIMENTO DA URL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE BLOQUEIO DE CONTEÚDO, MAS SIM, DA DEVOLUÇÃO DO PRÓPRIO PERFIL, SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR QUE OS DADOS DA CRIAÇÃO DO PERFIL, COMO NOME, FOTO, E-MAIL UTILIZADO, BIOGRAFIA E O NÚMERO DE TELEFONE FORNECIDO, PERMANEÇAM REGISTRADOS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES RECENTES DO PERFIL, O QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA SUA LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO, DEVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, CONCRETA, SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de ferramenta de trabalho - Decisão que acolheu impugnação à penhora, indeferindo pedido de bloqueio do veículo táxi - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade do instrumento de trabalho - Inteligência do CPC, art. 833, V - Executado que detém alvará municipal para atuar como taxista - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CAMINHÃO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre bem destinado ao exercício de atividade profissional, na forma do disposto no CPC, art. 833, V, por se constituir em caminhão utilizado por ele para realizar fretes de mercadorias, sendo o veículo ferramenta de trabalho, razão pela qual, se mostra necessário o desbloqueio do bem... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de veículo. Indemonstrada utilização do veículo como ferramenta de trabalho. Pluralidade de versões alegadas pela executada. Documento que embasou a decisão agravada juntado de forma preclusa. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Precedentes. Pleito para nomeação de depósito judicial ou para que seja o agravante nomeado depositário do bem. Pleitos que não foram objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE MOTOCICLETA - INSTRUMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre bem destinado ao exercício de atividade profissional, na forma do disposto no CPC, art. 833, V, por se constituir em motocicleta utilizada por ele para realizar entregas no exercício da função de entregador, sendo a motocicleta ferramenta de trabalho, razão pela qual, resta mantida a decisão que determinou o desbloqueio do bem... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Tutela de urgência concedida para busca e apreensão do bem. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho. Ausência de comprovação das alegações. Interposição de ação revisional de contrato que, por si só, não impede a busca e apreensão do bem. Não há notícia de concessão de tutela de urgência na ação revisional proposta. Hipótese em que o inadimplemento das parcelas é incontroverso e houve constituição em mora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

43 - TST Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.

«Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os CF/88, art. 5º, X e XII a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções. Não se há de cogitar, pois, em ofensa ao direito de intimidade do reclamante.... (Continua)

44 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD -

Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Descabimento - Veículo utilizado apenas para deslocamentos pelo executado, tanto para seu labor enquanto médico, como para realização de tratamentos terapêuticos pessoais - Ausência de provas de que o automóvel se enquadra na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da sua profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Alegação de que o veículo é adaptado ao seu uso (PCD) - Rol dos bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 que não prevê tal hipótese, aliado ao fato de não haver uma única prova nesse sentido nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que negou liminar para obrigar ré a entregar produto adquirido pela autora. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Compra cancelada de forma unilateral pela vendedora. Elementos dos autos a sugerir que ela tem meios para entregar o produto à consumidora pelo preço pactuado. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência dos arts. 30 c/c 35, I, do CDC. Periculum in mora decorrente da natureza do uso do bem (ferramenta de trabalho). Ausência de estorno do valor pago à consumidora, que está impedida de adquirir produto similar em outra loja. Efeito ativo ratificado. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE CAMINHÕES -

Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Descabimento - As decisões devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX - Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Impertinência - Ausência de provas de que os veículos se enquadram na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Documentação carreada que comprova a utilização de outros veículos pelo executado para o mesmo fim buscado - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Elementos nos autos que demonstram capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - Executado que alega a impenhorabilidade de motocicleta, por se tratar de ferramenta de trabalho do executado para produção de vídeos, com base no CPC, art. 833, V - O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ - Executado que indica em seu canal no Youtube que não utiliza mais o veículo penhorado para a produção de vídeos - Impenhorabilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Conta mantida pela autora na rede social «Instagram desativada de forma sumária para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ausência de justificativa para a suspensão da conta utilizada pela autora, influenciadora digital, como ferramenta de trabalho. Abuso de direito configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Danos morais caracterizados. Afronta à imagem e à dignidade da autora. Dever de reparar. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)