Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo antes da citação do réu. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de revogação da liminar em sede de contestação/reconvenção.

No juízo a quo, o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi analisado. Considerando que o requerimento de gratuidade de justiça pode ser feito a qualquer momento do processo, ele deve ser analisado neste Tribunal. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo agravante que confirmam a alegação de insuficiência. Concessão do benefício. O agravante apresentou pedido de revogação da liminar em sua contestação e reconvenção, alegando que o veículo é usado como instrumento de trabalho e que o utilizava como meio de transporte aos filhos autistas. Antes da análise desse requerimento pelo juízo a quo, o agravante apresentou este recurso trazendo tais fatos que eram desconhecidos do magistrado quando da concessão da liminar (réu ainda não havia sido citado). Seria o caso de não se conhecer deste recurso em razão da supressão de instância. No entanto, na pendência do julgamento deste agravo, foi analisada a questão no juízo e afastadas as alegações do agravante, o que gerou a possibilidade superveniente de exame da questão. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V em ação de busca e apreensão, regida pelas normas do Decreto-lei 911/69. Situações de dificuldades financeiras, utilização do veículo como ferramenta de trabalho e a existência de menores, com ou sem questões de saúde, não são aptas a afastar o direito do banco de retomada do bem em caso de mora. Agravo não provido com concessão da justiça gratuita ao recorrente