Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Tutela de urgência concedida para busca e apreensão do bem. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho. Ausência de comprovação das alegações. Interposição de ação revisional de contrato que, por si só, não impede a busca e apreensão do bem. Não há notícia de concessão de tutela de urgência na ação revisional proposta. Hipótese em que o inadimplemento das parcelas é incontroverso e houve constituição em mora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)