Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de ferramenta de trabalho - Decisão que acolheu impugnação à penhora, indeferindo pedido de bloqueio do veículo táxi - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade do instrumento de trabalho - Inteligência do CPC, art. 833, V - Executado que detém alvará municipal para atuar como taxista - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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