Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, com fundamento em contrato de alienação fiduciária. O agravante alega que o veículo apreendido constitui seu único meio de sustento, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de ferramenta de trabalho. ... (Continua)