direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

4 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

6 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

7 - TJSP Recurso Inominado

8 - TJSP Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

11 - TJSP Inominado. Bloqueio indevido de conta. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais.

13 - TJSP Recurso inominado. Competência do Juizado Especial Civil para o caso concreto, pois não se fazia necessária a realização de prova pericial complexa, bastando a apresentação de provas documentais que evidenciassem as alegações, ou seja, laudos técnicos poderiam suprir a prova pericial de forma que subsiste a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Tratando-se de causa com valor inferior a 40 salários mínimos faculta-se ao autor a escolha do juízo comum ou especial para o ingresso da demanda. Ademais, a perícia é passível de produção nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe os arts. 32 e 35 ambos da Lei 9099/1995, sendo excluída apenas a perícia complexa, a qual não é exigida no caso vertente que admitia prova de menor complexidade, permitindo o julgamento da causa, tal como verificado. Sentença de parcial procedência, mantida por seus regulares termos, à vista da adequada aplicação do disposto no art. 111, da Resolução Normativa 414/2010, da Anaeel (Lei 9.099/1995, art. 46). Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 10% do valor a que restou condenada a restituir (Lei 9.099/95, art. 55).

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

16 - TJSP Plano de saúde. Rescisão de contrato. Contrato de natureza coletiva. Admissibilidade de cláusula que autoriza a denúncia unilateral por ambas as partes. Parte recorrente que foi notificada. Inexistência de demonstração de que a parte recorrente esteja enquadrada em alguma das situações em que é proibida a interrupção. Inexistência de obrigação do município em manter plano de saúde. Não configuração de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada improcedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação por meio de ligação telefônica. III - Razões de decidir: manifestação de consentimento viciada, eis que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor idoso, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Réu apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de ambas as partes. Recorrente vencedor que busca arbitramento de verba sucumbencial em seu favor. Descabimento. Rito da Lei 9.099/1995 que somente condena em referida verba o recorrente vencido (grifei). Recorrido que busca reapreciação de preliminar deduzida em contrarrazões, já apreciada. Embargos de caráter infringente. Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes e condenação do banco réu à repetição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora - Irresignação que se resume aos danos morais - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Honorários advocatícios em favor da autora - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral acobertadas pela coisa julgada - Controvérsia única: Quantum indenizatório - Valor condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Ausência de irresignação específica quanto a este capítulo da sentença - Coisa julgada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever, pelo mesmo fundamento, de restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora, conforme determinado pela sentença - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Condenação afastada - Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco - Recurso do banco parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Indeferido pedido de parcelamento das custas do preparo - Não recolhimento da complementação do preparo - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Parte ré que não comprovou contratação a amparar a exigibilidade dos débitos, e nem autorização da correntista para débito automático - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Dano moral não caracterizado - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Indenização indevida - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, §1º) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional, c/c restituição de valores - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Autenticidades do contrato e da assinatura impugnadas pelo autor em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia grafotécnica, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 17/06/2022 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar danos morais no valor de R$5.000,00. A ré recorreu pretendendo a improcedência da ação, ressaltando a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora recorre na forma adesiva requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00. II - Questões em discussão: (i) a validade da contratação e a existência de ato ilícito; (ii) a caracterização de danos morais e o valor da indenização. III - Razões de decidir: A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré demonstrar a efetiva contratação, o que não ocorreu. Ligação telefônica que não comprova ciência da autora com os termos contratados. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. O valor de R$5.000,00 é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Dispositivo: RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Negativa de refinanciamento - A exigência de documentos e reiteradas idas ao banco não se traduzem como abalo moral indenizável, mas sim medida para segurança de todos os envolvidos. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas internos. Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados RMC e RCC - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 18927116 (RMC) - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Operação 18927117 (RCC) - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero dissabor - Indenização desconstituída - Compensação de valores já deferida na sentença - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Restituição em dobro. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade solidária de banco e seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção sem resolução do mérito - Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 194084128 - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Operação 200674301 - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Necessidade - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO

CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando valor devido para usufruto de plano de saúde em R$ 1.961,53 em fevereiro de 2018, sem prejuízo dos reajustes contratuais e regulatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial observou corretamente a faixa etária dos beneficiários e a modalidade de pré-pagamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A agravante não comprovou erro ou mácula no laudo pericial, que foi elaborado com base em dados fornecidos pela própria agravante. 4. A jurisprudência pacificada do STJ no Tema 1034 e precedentes desta Corte indicam a inviabilidade de adoção do critério de faixa etária, não adotado para funcionários ativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Inviabilidade de adoção do critério de faixa etária para cálculo de mensalidade de plano de saúde. 2. Validade do laudo pericial elaborado com base em dados fornecidos pela agravante. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082499-70.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2307466-98.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. Súmula 385/STJ inaplicável. Negativação realizada por terceira empresa que é posterior e não prévia. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)