Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Indeferido pedido de parcelamento das custas do preparo - Não recolhimento da complementação do preparo - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11... (Continua)