Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 17/06/2022 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)