debitos do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL 7.239/23. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011, art. 116, §2º. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085, DO STJ. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. PLANO DE PAGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  

1. A Lei Distrital 7.239/23 não retroage, aplicando-se apenas aos contratos posteriores a sua vigência.  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA RÉ, E PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.

Trata-se de relação de consumo em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Não basta à concessionária de serviço público sustentar a legitimidade das cobranças com base apenas na invocação de Resolução da ANEEL, em telas do sistema interno e provas unilateralmente produzidas e em alegações de seus prepostos, à luz do Tema 699, fixado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu do seu ônus da prova, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, não havendo prova da efetiva irregularidade alegada. 5. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. 6. Os supostos débitos do consumidor foram calculados de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, não comprovada pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança a título de recuperação de consumo, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal, a justificar desconstituição do TOI lavrado. 7. Parcial provimento do recurso da ré, apenas para adequar o percentual de honorários advocatícios à realidade do caso concreto, reduzindo-o para 10% do valor da condenação. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixados de forma razoável na sentença. Aplicação da súmula 343 deste TJRJ. 9. Quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado de forma inédita em sede recursal, sua postulação apenas no momento da apelação configura indevida inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, de modo que se impõe o seu não conhecimento nesse ponto. Com exceção de motivo de força maior, as questões não suscitadas pelas partes na cognição, no pedido inicial ou na contestação, não podem ser debatidas em sede recursal, a teor do CPC, art. 1.014, sob pena de inovação recursal e violação ao princípio da congruência. 10. Provimento parcial do primeiro recurso, interposto pela ré, e parcial conhecimento e desprovimento, na parte conhecida, do segundo recurso, interposto pelo autor.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. UTILIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS DE PEQUENO VALOR E PAGAMENTOS DAS FATURAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DO PERFIL DE FRAUDE. EVENTUAIS FRAUDADORES BUSCAM UTILIZAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DISPONÍVEL, COM A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO, ANTES QUE O TITULAR DO CARTÃO POSSA PERCEBER A MANOBRA E EFETIVAR O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. CONTUDO, O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA QUE O NOME DA AUTORA ESTÁ NEGATIVADO POR DÍVIDA VENCIDA EM 2015. LOGO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM APREÇO, DE MODO QUE DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 5º DO CDC, QUE DISPÕE QUE: «CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES". DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE SÓ PASSOU A SER INEXIGÍVEL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, APÓS 21/11/2020, OCORRENDO QUE O NOME DA DEMANDANTE JÁ ESTAVA MACULADO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO PERPETRADA NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SE PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO.

9 - TJSP CONTRATO -

Parcelamento de dívidas - Ação de indenização - Plataforma que se responsabiliza pelo adimplemento dos débitos do consumidor - Sentença de procedência - Apelo da autora - Dano moral - Majoração - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantia mantida - Verba honorária - Majoração - Cabimento - Princípio da justiça na remuneração do trabalho do advogado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Delimitação do julgado: 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Falta de interesse recursal do autor. Causa de pedir inicial era a inexistência de débitos do consumidor em relação à prestadora de serviços, enquanto a tese recursal é a de que o autor teria comprovado que nunca contratou os serviços da ré. Inovação em grau recursal indevida (art. 1.014, CPC). Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II e VII, CPC). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA - VALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Juiz, como destinatário da prova, deve verificar a necessidade de sua produção, afastando as desnecessárias à averiguação dos fatos narrados nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO, é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo negociações de dívidas, de modo a permitir que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais configurados. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO, é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo negociações de dívidas, de modo a permitir que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais configurados. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para o efeito de declarar a inexistência de todos os débitos em nome da autora, cobrados após fevereiro de 2023, referente a unidade consumidora de instalação 39097633, cliente 20291160, Casa 1, bem como determinar que a ré exclua tais débitos e o nome da autora de seu sistema interno e da plataforma «Serasa Limpa Nome". Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na plataforma «SERASA LIMPA NOME é permitido de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais devidos fixados em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)