Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Falta de interesse recursal do autor. Causa de pedir inicial era a inexistência de débitos do consumidor em relação à prestadora de serviços, enquanto a tese recursal é a de que o autor teria comprovado que nunca contratou os serviços da ré. Inovação em grau recursal indevida (art. 1.014, CPC). Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II e VII, CPC). ... (Continua)